Conteudo, guias e novidades sobre creditos judiciais
O STF vai definir qual índice e quais juros valem para dívidas da Fazenda antes do precatório ou da RPV. A repercussão geral do Tema 1.484 saiu em outubro de 20...
Desde 7 de outubro, a Justiça Federal só expede precatório ou RPV quando o crédito já é definitivo, com trânsito em julgado em todas as fases. Requisições fora ...
O CNJ esta revisando as regras nacionais de precatorios. Entenda os pontos mais importantes da audiencia publica de setembro de 2026 e como isso pode afetar que...
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